INSTRUMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS POR LAS AUTORIDADES PÚBLICAS DURANTE EL PERÍODO DE PANDEMIA - 2020 Y 2021 - EN EL MUNICIPIO DE PALMAS – TOCANTINS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p190-219Palabras clave:
COVID-19, Instrumentos jurídicos, Poder público Municipal, PandemiaResumen
Este artículo tiene como objetivo sistematizar los instrumentos jurídicos utilizados para enfrentar la pandemia generada por el COVID-19 en el municipio de Palmas, estado de Tocantins, durante el período comprendido entre 2020 y 2021. Esta investigación se desarrolló utilizando el método de investigación bibliográfica y documental, donde se visita legislación específica, artículos y disertaciones. El artículo está compuesto por dos capítulos, el primero donde se hace una contextualización de la pandemia a través de un panorama, y el segundo, que trae un registro de los actos normativos, en orden cronológico de publicación, del Poder Legislativo y del Poder Ejecutivo Municipal a enfrentar. el avance del virus COVID-19 en Palmas - TO.
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