LEGAL INSTRUMENTS USED BY THE PUBLIC AUTHORITIES DURING THE PANDEMIC PERIOD - 2020 AND 2021 - IN THE MUNICIPALITY OF PALMAS – TOCANTINS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p190-219Keywords:
COVID-19, Instrumentos jurídicos, Poder público Municipal, PandemiaAbstract
This article aims to systematize the legal instruments used to face the pandemic generated by COVID-19 in the municipality of Palmas, state of Tocantins, during the period between 2020 and 2021. This research was developed using the method of bibliographic and documental research, where specific legislation, articles and dissertations are visited. The article is composed of two chapters, the first where a contextualization of the pandemic is made through an overview, and the second, which brings a record of normative acts, in chronological order of publication, of the Legislative Power and Municipal Executive Power to facing the advance of the COVID-19 virus in Palmas - TO.
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