A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2015.v2n1.p82-103Palabras clave:
Direitos sociais, educação, judiciárioResumen
A Constituição Federal Brasileira apresenta a educação como um dos direitos fundamentais de caráter social. Apesar disso, e do papel de destaque que esses possuem em nosso ordenamento, a educação é claramente um direito não efetivado na vida de muitos brasileiros, o que acaba por violar a norma constitucional. Diante disso, e partindo do pressuposto de que a garantia à educação é um mecanismo de transformação social, este trabalho, tem como objetivo analisar a intervenção do judiciário na efetivação do direito à educação. Para tanto, encaminhou-se pelo viés da análise documental no site do Supremo Tribunal Federal buscando suas decisões nas ações que discutiam esse direito, após uma básica revisão de literatura. Estudos mostram que, embora – quando provocado – o Poder Judiciário atue pela efetivação do direito à educação, muito ainda tem a fazer para que esse direito seja concretizado em sua plenitude no Brasil.
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