A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

Authors

  • Fernanda Rodrigues Lagares
  • Lúcia Maria Barbosa Nascimento
  • Fernanda Rodrigues Lagares
  • Lúcia Maria Barbosa Nascimento Faculdade Católica Dom Orione

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2015.v2n1.p82-103

Keywords:

Direitos sociais, educação, judiciário

Abstract

The Brazilian Federal Constitution presents education as a fundamental right of social character. Despite this and the important role it have in our legal system, the education certainly is a right not effected in the life of many brazilian people, which violates constitutional norm. In reason, on the assumption that the guarantee to education is a social transformation mechanism, this work aims to analyze the intervention of the judiciary in ensuring the right to education. Therefore, headed by the bias of the documentary analysis on the site of the Supreme Court seeking it’s decisions on actions that discussing this right after a basic literature review. Studies show that, though - when triggered - the judiciary act by the realization of the right to education, much still has to do to make this right is realized in it’s fullness in Brazil.

Author Biographies

Fernanda Rodrigues Lagares

Graduação em Direito - Faculdade Católica Dom Orione.

Lúcia Maria Barbosa Nascimento

Mestre me Direito - Univem/SP. Doutora em Ciência da Informação - Unesp/Marília - SP. Professora da Faculdade Católica Dom Orione.

Fernanda Rodrigues Lagares

Bacharel em Direito

Lúcia Maria Barbosa Nascimento, Faculdade Católica Dom Orione

Doutora no Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp, Marília (2009). Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2006). Mestre em Ciência da Informação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2002). Graduada em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, Marília - SP (1996). Procuradora Educacional Institucional desde 2009, na Faculdade Católica Dom Orione - TO. Atua como docente nos cursos de graduação e pós-graduação. 

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Published

2015-07-01

How to Cite

Lagares, F. R., Nascimento, L. M. B., Lagares, F. R., & Nascimento, L. M. B. (2015). A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Vertentes Do Direito, 2(1), 82–103. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2015.v2n1.p82-103

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

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Artigo Científico

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