MECANISMO DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES COMO GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA SEM A PERDA DA EVOLUÇÃO DO DIREITO
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2019.v6n1.p88-107Keywords:
Código de Processo Civil, Teoria dos Precedentes, Engessamento das decisões judiciais.Abstract
The New Code of Civil Procedure of 2015 brought innumerable innovations to Brazilian law, with the purpose of solving problems that judicial organs had faced for a long time. Observed which innovations and solutions obtained by the theory of precedents. In addition, it deals with the critique of said doctrine, in which it conjectures the possibility of making the right immutable. Thus, the general objective is to demonstrate that the theory of precedents has given advantages to the brazilian law, in addition to fostering the realization of the principle of legal certainty and equity. Specifically, to argue that precedents do not result in a solidification of judicial decisions. It notes that the theory of precedents has a mechanism to avoid the solidification and immutability of sentences, evolving the law and adapting it to the view of society, as well as provides the application of legal principles. The research is characterized by a literature review, with an exploratory character, with a bibliographic procedure.
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