LEGAL ASPECTS OF MULTILEVEL MARKETING

Authors

  • Anderneide Marques Silva Faculdade Católica do Tocantins
  • Karine Alves Gonçalves Mota Faculdade Católica do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2019.v6n1.p232-259

Keywords:

Negócio do Século XXI, Pirâmide Financeira, Renda Residual

Abstract

The world economy is constantly changing, in which it is increasingly aggregating in society. Multilevel marketing can be considered as a system that has a significant impact on this economy, although it is not such a recent business model, only in the last few years that in Brazil this system has been creating more force, where companies that previously only worked with the direct sales, then began to aggregate multilevel marketing into their business system, significantly increasing their results. However, along with this ancestry, another system, the financial pyramid, is also present. The fact is, there is still an association of these systems as if they were the same thing. Faced with this problem, this study aims to establish the differences between multilevel marketing and the financial pyramid system, as well as to point out the legal aspects that permeate them. For the construction of this work, a bibliographic and descriptive research was carried out. Finally, what we can conclude is that multilevel marketing is a legal system, unlike the financial pyramid system, in addition to already being considered the business of the 21st century.

Author Biographies

Anderneide Marques Silva, Faculdade Católica do Tocantins

Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins

Karine Alves Gonçalves Mota, Faculdade Católica do Tocantins

Doutora em Ciências pela Universidade de São Paulo. Mestre em em Direito pela Universidade de Marília. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás . Docente na Faculdade Católica do Tocantins.

Downloads

Published

2019-06-11

How to Cite

Silva, A. M., & Mota, K. A. G. (2019). LEGAL ASPECTS OF MULTILEVEL MARKETING. Vertentes Do Direito, 6(1), 232–259. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2019.v6n1.p232-259

Issue

Vol. 6 No. 1 (2019)

Section

Artigo Científico

License

Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista  sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.

 O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.