EXEMPTION ON DIVIDEND DISTRIBUTION AND BRAZILIAN FISCAL APARTHEID
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p327-356Keywords:
Tributação, IRPF, Dividendos, DesigualdadeAbstract
Abstract: The present article aims to analyze the compatibility of dividend distribution tax exemption with Federal Constitution of 1988, besides verifying if the mentioned tax benefit has contributed to a fiscal segregation system among taxpayers.
For this purpose, the investigation seeks to identify the normative structure of Brazilian income taxation, the results produced by such exemption and its compatibility with the fundamentals, principles and goals elected by the Constitutional Text. It was found that: 1) the complete income tax exoneration of dividends produces absurdly regressive results, which conflict quite strongly with equality, progressivity, generality and universality in income taxation, besides with other constitutional principles and values; 2) this fiscal incentive contributes to the construction of a fiscal apartheid, where the vast majority of tax payers are submitted to the taxation of their remuneration, while the minority can use the fiscal privilege to avoid the tribute payment; 3 ) such situation foments the increase of income and wealth concentration among the richest payers. The research uses data available by Receita Federal and specialized literature review as instrument, drawing on inductive and explicative methodology with quantitative and qualitative approach of investigated data.
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