VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p93-125Keywords:
Criminalização, Legislação, Proteção, Violência ObstétricaAbstract
This article aims to address and discuss the legal protection of pregnant women and how criminal law has acted against those who commit this type of aggression. Obstetric violence is a form of violence that has been happening since the beginning, but only in recent years has a great debate been observed. The research brings the concept of Obstetric Violence, tracing a brief history as well as identifying the main types of obstetric violence committed by health professionals and hospitals. In addition to understanding how such violence violates women's rights, relating it to the normative positions of States and Municipalities. Finally, to evaluate whether or not there is legal protection for pregnant women in Brazil, using a qualitative approach to carry out a bibliographical and documental review, based on scientific articles, monographs, and legal doctrines, in addition to website issues and jurisprudential analysis.
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