INCLUSION OF THE MARIA DA PENHA LAW IN SCHOOLS UNDER LAW 14.164 of 2021

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p155-172

Keywords:

Direitos das Mulheres, Educação Básica, Violência contra a Mulher, Política Educacional

Abstract

 The purpose of this article is to address the inclusion of the Maria da Penha Law in basic education curricula, since Federal Law 14,164 of 2021 created the School Week to Combat Violence against Women in all public and private educational institutions in the basic education. In this sense, the State of Tocantins sanctioned Law No. 3,442 of April 11, 2019, which created the Maria da Penha State Week in Schools. In addition, analyze how such public educational policy contributes to the promotion of women's rights and the reduction of gender inequalities as a way of preventing such crimes against women.

Author Biography

Anna Karoline Cavalcante Carvalho, Universidade Federal do Tocantins

Mestranda em Educação na Universidade Federal do Tocantins (PPGE-UFT). Especialista em Ciências Criminais na Universidade Federal do Tocantins (2023). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Tocantins (2021). Advogada.

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Published

2023-12-11

How to Cite

Carvalho, A. K. C. (2023). INCLUSION OF THE MARIA DA PENHA LAW IN SCHOOLS UNDER LAW 14.164 of 2021. Vertentes Do Direito, 10(2), 155–172. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p155-172

Issue

Vol. 10 No. 2 (2023): Revista Vertentes do Direito

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Artigo Científico

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Copyright (c) 2023 Anna Karoline Cavalcante Carvalho

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