O TRATAMENTO DE NORMAS PRÉ-CONSTITUCIONAIS PELA CORTE CONSTITUCIONAL COLOMBIANA
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p411-442Keywords:
Colômbia, Corte Constitucional, Justiça de transição, Normas pré-constitucionais, Sociologia históricaAbstract
The beginning of a new constitutional order is normally understood as the restructuring of a legal system and a legal transitional process. However, it also implicates in eventual problems to be solved, mainly in which concerns the duration of norms sanctioned before the new constitution. This paper investigates this issue in the Colombian context, departing from the question: how does the Constitutional Court of Colombia treat pre-constitutional norms? To do so, four sentences published between 1992 and 2016 were analyzed, with the intention to understand positions of the justices on norms that came prior to the Political Constitution of 1991. The documental analysis was made from theoretical contributions from historical sociology. The results indicate a substantially contingent behavior of the Colombian Constitutional Court regarding pre-constitucional norms, which can be explained by the periodic change of the court’s composition and by justice’s decisions specific to determined cases, generating a poorly cohesive general treatment to such norms.
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