THE JUDICIAL PRECEDENTS PROVIDED FOR IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE LIKE A KIND OF PROCEDURAL STABILITY

Authors

  • Rauner Ailton Batista Pereira Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) https://orcid.org/0000-0003-4316-792X
  • Geovany Cardoso Jeveaux Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p138-158

Keywords:

precedentes judiciais, estabilidade processual, código de processo civil, segurança jurídica, paz social

Abstract

Article 926 of the Civil Procedure Code determines that the courts must maintain their uniform jurisprudence, as well as seeking their integrity, coherence and stability. Judicial precedents configured the appropriate mechanism to achieve this goal, through obedience to decisions and guidelines. Procedural stability, as currently described, presents itself as a way of keeping decisions, according to their species, firm, in accordance with constitutional procedural guarantees.

Author Biographies

Rauner Ailton Batista Pereira, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Mestrando em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo, sob orientação do Prof. Dr. Geovany Cardoso Jeveaux. Pós-graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública pela Faculdade Damásio. Graduado Bacharel em Direito pela Faculdade Castelo Branco. Advogado (OAB/ES n. 27.785). E-mail: raunerbatista@hotmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3764945797561667. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4316-792X.

Geovany Cardoso Jeveaux, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF/RJ). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ). Professor Adjunto da Faculdade de Direito – Graduação e Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu– da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Coordenador do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) E-mail: geovany.jeveaux@hotmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0864752123654928. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1835-6737

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Published

2023-07-04

How to Cite

Batista Pereira, R. A., & Cardoso Jeveaux, G. (2023). THE JUDICIAL PRECEDENTS PROVIDED FOR IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE LIKE A KIND OF PROCEDURAL STABILITY. Vertentes Do Direito, 10(1), 138–158. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p138-158

Issue

Vol. 10 No. 1 (2023): Revista Vertentes do Direito

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Artigo Científico

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Copyright (c) 2023 Rauner Ailton Batista Pereira, Geovany Cardoso Jeveaux

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