A PROTEÇÃO INTEGRAL NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS
Keywords:
Adolescentes, Medida Socioeducativa de Internação, Perfil dos Adolescentes, Proteção IntegralAbstract
Full protection in compliance with the socio-educational measure of internment in the State of Tocantins still presents challenges to be overcome through effective services that guarantee the rights of adolescents in conflict with the Law. In this research, we analyze the Statistical Report of the Socio-Educational System (TOCANTINS, 2020) and the documents of the Jornada Pedagógica Diária, which demonstrate the service flow of the Socio-Educational Assistance Center of Palmas - TO in the years 2020 and 2021. The research is qualitative and quantitative , with an analytical-descriptive dimension and applied nature, aiming to outline the profile of the adolescent in compliance with the socio-educational measure of hospitalization and the types of care offered in the unit, in order to highlight the effectiveness of full protection in that socio-educational unit. It is concluded that the profile of adolescents in compliance with the socio-educational measure of internment is marked by vulnerabilities and social inequalities characterized by their social context. With regard to care, despite the advances of recent years after the composition of the effective staff of professionals, difficulties were demonstrated in carrying out important care, especially with regard to dental care, physical activity, religious assistance, professionalization and communication with the family. In this way, it is highlighted that the execution of the socio-educational measure of hospitalization, in addition to specialized human resources, depends on material and physical structures to occur, which goes against the current structural reality of the Socio-educational Assistance Center of Palmas, contrary to the comprehensive protection.
Keywords: Adolescents. Socio-educational Internment Measure. Profile of Adolescents. Comprehensive Protection.
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