O CARÁTER LABORAL DA PROSTITUIÇÃO E A NECESSIDADE DE SUA REGULAMENTAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n1.p356-389Keywords:
Direito do Trabalho, Regulamentação, Princípios, Prostituição, ProteçãoAbstract
This article aims to demonstrate the importance of labor regulation of prostitution as a way of offering protection to workers involved in this activity. The first part of the work presents a brief historical introduction to prostitution, in order to demonstrate the different stages it went through until it reached the present day. Then, the social vision of prostitution is discussed, as well as its relationship with society, which has a negative and moralistic perspective on people who work with this activity. Finally, the relationship between prostitution and Labor Law is discussed, demonstrating the possibility and necessity of its framing in this area of Law. The methodological procedures used in this work consisted of bibliographic and documental research.
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