THE COMPETITIVE DIALOGUE, THE NEW BIDDING MODE OF LAW No. 14,133/2021.

Authors

  • Thobias Batista Martins Universidade Regional do Cariri https://orcid.org/0000-0002-6874-2364
  • José Sarto Fulgêncio de Lima Filho
  • Leilane Kércia Barreto Soares Universidade Estadual do Ceará - Campus do Itaperi

Keywords:

Diálogo competitivo, Licitação, Nova Lei de Licitações, Contratos Administrativos

Abstract

ABSTRACT: Law Nº 14,133, of April 1, 2021 (Law of Bids and Administrative Contracts), instituted a new bidding modality called Competitive Dialogue, where the public administration and bidders, after mutual consultation, have developed technical solutions that meet the needs of the public power, thus starting the bidding process. The goal is to analyze the conceptual and procedural structures, associated with the bidding modality Competitive Dialogue of Law Nº 14,133/21. Firstly, the problem evidenced in the current bidding system is shown, secondly we seek to understand what this new modality is and how it will work in the procedural instruction, finally, it highlights the solutions that competitive dialogue can bring to the public administration. It is a descriptive and qualitative research, with a method of deductive approach and whose research technique is bibliographic review. The conclusion is that the Competitive Dialogue will be used in view of the impossibility of the administration to determine the best technological solution objectively and present alternatives that can meet the demands planned by the public administration.

Author Biographies

Thobias Batista Martins, Universidade Regional do Cariri

Especialista em Gestão Pública Municipal (UECE) e especialista em Auditoria, Controladoria e Gestão Financeira (UniVS) e graduado em Administração (UniVS).

José Sarto Fulgêncio de Lima Filho

Mestrando em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Especialista em Direito Constitucional e em Direito Previdenciário e Trabalhista e graduado em Direito pela Universidade Regional do Cariri.

 

Leilane Kércia Barreto Soares, Universidade Estadual do Ceará - Campus do Itaperi

Graduada em Administração Pública (UECE/UAB) e em Ciências Biológicas (UECE), Especialista em Gestão Pública Municipal (UECE/UAB), Especialista em Gestão Financeira, Auditoria e Controladoria (UniVs), Especialista em Gestão em Saúde (UECE/UAB)

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Published

2023-07-04

How to Cite

Martins, T. B., Lima Filho, J. S. F. de, & Soares, L. K. B. (2023). THE COMPETITIVE DIALOGUE, THE NEW BIDDING MODE OF LAW No. 14,133/2021. Vertentes Do Direito, 10(1), 433–447. Retrieved from https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/14594