O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Authors

  • Camila de Bortoli Rossatto UFT
  • Aline Sueli de Salles Santos Universidade Federal do Tocantins
  • Camila de Bortoli Rossatto UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2015.v2n1.p01-29

Keywords:

Controle judicial das políticas públicas, Dignidade humana, Direitos fundamentais sociais, Mínimo existencial, Separação dos poderes.

Abstract

To ensure the implementation of fundamental social rights the Judiciary Power may interpose control over public policies. In this sense, in order to make a theoretical analysis of the legitimacy of such interventions, we selected five preponderant Court positions. The Federal Supreme Court issued four of these and the another by the Superior Justice Court. All them dealt with constitutional legitimacy of control and intervention of Judiciary Power over public policies implementation. The importance of this paper is justified by the existence of controversial issues in these judgments. The intangibility of fundamental rights (and the existential minimum principle) faces the clause of reserve for contingencies, as well as the legitimacy of Judiciary Power interference over other powers. At last, there is a possible affront to the principle of constitutional separation of powers. Therefore, observing the decisions from Superior Courts, as well as the understanding of modern doctrine regarding issues here proposed we performed a theoretical documental research. Based on our analysis we concluded that the fundamental dignity of human being justifies the judicial control of public policies by Judiciary Power.

Author Biographies

Camila de Bortoli Rossatto, UFT

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP/ULBRA. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Federal do Tocantins - UFT. Advogada e possui experiência em educação jurídica.

Aline Sueli de Salles Santos, Universidade Federal do Tocantins

 Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e professora de Direito na Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), onde ministra aulas de graduação e pós-graduação (lato e stricto sensu), e desenvolve atividades de pesquisa e extensão. Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), mestrado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS ) e especialização em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP - 2013), onde é colaboradora (desde 2010). Tem experiência na modalidade de educação à distância e na administração de cursos superiores. Atua com ênfase em Direito Administrativo, Direitos Humanos, Ensino Jurídico, Judicialização da política e Justiça de Transição. Foi Conselheira da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (2008-2016).

Camila de Bortoli Rossatto, UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Advogada

Published

2015-07-01

How to Cite

Rossatto, C. de B., Santos, A. S. de S., & Rossatto, C. de B. (2015). O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Vertentes Do Direito, 2(1), 01–29. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2015.v2n1.p01-29

Issue

Section

Artigo Científico