O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2015.v2n1.p01-29Keywords:
Controle judicial das políticas públicas, Dignidade humana, Direitos fundamentais sociais, Mínimo existencial, Separação dos poderes.Abstract
To ensure the implementation of fundamental social rights the Judiciary Power may interpose control over public policies. In this sense, in order to make a theoretical analysis of the legitimacy of such interventions, we selected five preponderant Court positions. The Federal Supreme Court issued four of these and the another by the Superior Justice Court. All them dealt with constitutional legitimacy of control and intervention of Judiciary Power over public policies implementation. The importance of this paper is justified by the existence of controversial issues in these judgments. The intangibility of fundamental rights (and the existential minimum principle) faces the clause of reserve for contingencies, as well as the legitimacy of Judiciary Power interference over other powers. At last, there is a possible affront to the principle of constitutional separation of powers. Therefore, observing the decisions from Superior Courts, as well as the understanding of modern doctrine regarding issues here proposed we performed a theoretical documental research. Based on our analysis we concluded that the fundamental dignity of human being justifies the judicial control of public policies by Judiciary Power.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.