OBSTETRIC VIOLENCE: FROM SOCIAL NEGLECT TO THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n1.p391-410Keywords:
direitos, garantias, omissão, violência obstétricaAbstract
Obstetric violence is an expression that summarizes the act performed by action, omission of health professionals or service providers in maternity hospitals, since it encompasses several violent acts against pregnant women in Brazil. Faced with this issue, the objective was to understand the occurrence of these facts, to trace the rights infringed and provide support for legislative omission. To build this article, the inductive method was used together with descriptive and exploratory bibliographic analysis of information extracted from several studies on the subject. As a result, it was possible to perceive the neglect of the situation, so that victims are helpless not only for lack of knowledge but also for lack of proper regulation. Therefore, to remedy this omission, as a solution, a constitutional measure that aims at regulating a law not yet dealt with in law is needed. This being an injunction order, so that a law is created that guarantees the right to protection of women against obstetric violence.
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