TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS: UMA ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI FEDERAL APRESENTADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n1.p338-366Keywords:
COVID-19, direito do trabalho, economia de plataforma, pesquisa legislativa, trabalho em plataformas digitaisAbstract
O artigo discute projetos de lei da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentados durante a pandemia de COVID-19, a respeito do trabalho em plataformas digitais. Objetiva analisar o alcance, a extensão e a duração das proposições. Depois da introdução, a primeira seção do artigo situa o problema de pesquisa na discussão da economia de plataforma, apresenta os conceitos, origem, características e classificação do trabalho em plataformas. A seção seguinte apresenta a metodologia de pesquisa e descreve os 32 (trinta e dois) Projetos de Lei analisados. A próxima seção infere fatores explicativos dos achados. Identificou-se, na maior parte dos projetos, normas de alcance e extensão limitados, embora duráveis. Identificou-se também um consenso preliminar de direitos ao trabalho em plataformas. Identificou-se, em pequena parte das proposições, definições capazes de traduzir juridicamente o trabalho em plataformas. Tais fatores sinalizam a tarefa acadêmica de formular conceitos que auxiliem no processo de regulação.
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