EDUCAÇÃO BILÍNGUE E OS DIREITOS DA COMUNIDADE SURDA NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.20873.lib.2502Abstract
Bilingual education for the deaf, with Brazilian Sign Language (Libras) as the first language and written Portuguese as the second, is a right guaranteed by various legal norms in Brazil. This study analyzes the inclusion of Libras in the educational environment from a legal-normative perspective, addressing the enactment of laws, decrees, and jurisprudence that regulate this educational policy. Brazilian legislation recognizes Libras as a means of communication and expression for the deaf community, imposing on the State the duty to ensure access to bilingual education. However, challenges in implementing these norms create conflicts between the State's obligations and the rights of the deaf community, requiring constant legal interpretation to ensure the effectiveness of these guarantees. Additionally, the study examines affirmative action policies and quota systems for people with disabilities, analyzing how the government has structured these measures at different levels. Judicial decisions reflecting the courts' stance on the enforcement of these rights are also explored, highlighting progress and challenges in achieving inclusive and accessible education for the deaf in Brazil.
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