A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS NOS ANTEPROJETOS DE LEI QUE VISAM REGULAMENTAR O FILTRO DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/2022.

Résumé

O presente estudo propõe-se a analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, as convergências e divergências existentes nos anteprojetos de lei que visam regulamentar o filtro da relevância no recurso especial, novo requisito de admissibilidade incluído com a alteração do art. 105 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 125/2022. A pendência de lei regulamentadora para a aplicação desse novo critério motivou o envio de propostas legislativas ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os quais restam pendentes de apreciação até a data de publicação deste trabalho, suscitando divergências interpretativas e debates doutrinários. A análise comparativa dos anteprojetos revela distinções quanto à definição de questão relevante e no tocante à atribuição de efeito vinculante às decisões submetidas ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional.