A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS NOS ANTEPROJETOS DE LEI QUE VISAM REGULAMENTAR O FILTRO DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/2022.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2026.v13n1.p87-102

Keywords:

Recurso Especial, Admissibilidade, Requisito da Relevância, Questões de Direito Federal, STJ

Abstract

This study aims to analyze, through bibliographic research, the convergences and divergences found in the draft laws intended to regulate the relevance filter in special appeals — a new admissibility requirement introduced by the amendment of Article 105 of the Federal Constitution through Constitutional Amendment No. 125/2022. The lack of a regulatory law for applying this new criterion prompted the submission of legislative proposals to the National Congress by the Superior Court of Justice (STJ) and the Brazilian Bar Association (OAB), which remain pending review as of the publication date of this work. This situation has sparked interpretative disagreements and doctrinal debates. A comparative analysis of the draft bills reveals differences regarding the definition of a relevant legal issue and the conferral of binding effect to decisions falling under the regime of relevance of federal infra-constitutional legal questions.

Author Biographies

Nayana Guimarães Souza de Oliveira Poreli Bueno, Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)

Doutora em Direito Constitucional pela PUC-Rio. Mestre em Direito Agrário pela UFG. Graduada em Direito pela UFOP. Professora do Curso de Graduação em Direito da UNITINS.

Aledra Leão Milhomem Noronha, Universidade Estadual do Tocantins

Estudante de Direito na Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

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Published

2026-07-29

How to Cite

Guimarães Souza de Oliveira Poreli Bueno, N., & Leão Milhomem Noronha, A. (2026). A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: : CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS NOS ANTEPROJETOS DE LEI QUE VISAM REGULAMENTAR O FILTRO DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/2022. Vertentes Do Direito, 13(1), 87–102. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2026.v13n1.p87-102

Issue

Vol. 13 No. 1 (2026): Revista Vertentes do Direito

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Artigo Científico

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Copyright (c) 2026 Nayana Guimarães Souza de Oliveira Poreli Bueno, Aledra Leão Milhomem Noronha

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