A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ART. 173 DA CF

Résumé

O presente artigo tem como temática a intervenção do Estado na economia brasileira à luz do princípio da subsidiariedade, conforme estabelecido no artigo 173 da Constituição Federal de 1988. A problemática a ser examinada é se o princípio da subsidiariedade impede a intervenção do Estado na economia brasileira, considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 173 da Constituição Federal. O propósito primordial é analisar a ingerência da máquina estatal no domínio econômico, tendo como base o artigo 173 da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, a pesquisa apresenta a organização administrativa do Estado e a interferência estatal no mercado. Em seguida, são explorados a origem e o conceito do princípio da subsidiariedade, além de uma estudo de sua observância no cenário econômico. Por fim, relata a subsidiariedade e os impactos na intervenção estatal na economia brasileira. Além da fundamentação teórica, baseada em livros e artigos científicos, o artigo adota uma perspectiva prática, analisando algumas jurisprudências do STF e do STJ.