STATE INTERVENTION IN THE ECONOMY IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF SUBSIDIARITY: AN ANALYSIS BASED ON ARTICLE 173 OF THE CF.
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p23-41Keywords:
Intervenção do Estado;, Economia;, Princípio da Subsidiariedade;, Constituição FederalAbstract
This article addresses the intervention of the State in the Brazilian economy in light of the principle of subsidiarity, as established in Article 173 of the Federal Constitution of 1988. The issue to be examined is whether the principle of subsidiarity prevents State intervention in the Brazilian economy, considering the guidelines established in Article 173 of the Federal Constitution. The primary purpose is to analyze the interference of the State apparatus in the economic domain, based on Article 173 of the Federal Constitution of 1988. Initially, the research presents the administrative organization of the State and State interference in the market. Then, the origin and concept of the principle of subsidiarity are explored, in addition to a study of its observance in the economic scenario. Finally, it reports on subsidiarity and the impacts of State intervention in the Brazilian economy. In addition to the theoretical foundation, based on books and scientific articles, the article adopts a practical perspective, analyzing some case law of the STF and the STJ.
References
ARAGÂO, Alexandre Santos de. Empresas públicas e sociedades de economia mista. 1. ed. Belo Horizonte: fórum, 2015.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O princípio de subsidiariedade: conceito e evolução. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
BERCOVICI, Gilberto. O princípio da subsidiariedade e o autoritarismo. Consultor Jurídico, São Paulo, 8 nov. 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-nov-08/estado-economia-principio-subsidiariedade-autoritarismo/. Acesso em: 22 nov. 2024.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 out. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 20 out. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº 225011/MG. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 16 de novembro de 2000. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur15164/false. Acesso em: 07 nov. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº 1054110/SP. Relator: Min. Roberto Barroso. Brasília, 09 de maio de 2019. Disponível em: chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750765676. Acesso em: 24 nov. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 896 MC/MG. Relator: Min. Rosa Weber. Brasília, 18 de abril de 2023. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur477919/false. Acesso em: 25 out. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 926140/DF. Relator: Min Luiz Fux. Brasília, 01 de abril de 2008. Disponível em: chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200700320959&dt_publicacao=12/05/2008. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AREsp nº 1538484/PR. Relator: Min Raul Araújo. Brasília, 03 de novembro de 2023b. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=215055111&num_registro=201901988940&data=20231103. Acesso em: 22 nov. 2024.
BUCHAIN, Luiz Carlos. Intervenção do estado na economia e direito da concorrência. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 38, p. 178-198, ago. 2018.
CARNEIRO, Ruy de Jesus Marçal. Reflexões sobre a não-intervenção do Estado na “atividade econômica”, nos termos do Art. 173 da vigente Constituição Federal. Revista de Direito Público, Londrina, v. 1, n. 1, p. 193-204, jan/abr. 2006.
CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. Ed. rev. Ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017.
CHEVALLIER, Jacques. O Estado Pós-Moderno. Prefácio de Marçal Justen Filho. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
DALENOGARE, Felipe. Manual de direito administrativo. São Paulo: SaraivaJur, 2024.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. 500 anos de Direito Administrativo Brasileiro. Revista Eletrônica de Direito do Estado. Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 5, jan./ fev./mar. 2006. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=82. Acesso em: 17 nov. 2024.
FERNANDES, Érika Capella; NOHARA, Irene Patrícia. Retrocessos da positivação do princípio da subsidiariedade: a inconstitucionalidade da reforma pretendida pela pec 32/2020. Revista do Direito Público, Londrina, v. 18, n.3, p. 219-235, dez. 2023.
GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2006.
GUNHTER, Luiz Eduardo. SANTOS, Willians Franklin Lira dos. A encíclica rerum novarum e o princípio da subsidiariedade. In: GUNTHER, Luiz Eduardo. VILLATORE, Marco Antônio Cesar (Coord.). Rerum Novarum: estudos em homenagem aos 120 anos da encíclica papal. Curitiba: Juruá, 2011. Disponível em: chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/106890/2017_gunther_luiz_enciclica_rerum.pdf?sequence=1. Acesso em: 17 nov. 2024.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
MAZZUCATO, Mariana. O estado empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs. setor privado. São Paulo: Portfolio-Penguin, 2014.
MONCADA, Luís S. Cabral de. Direito Econômico. 6. ed. Lisboa: Coimbra Editora, 2012.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
NACLE, Isabela Cristina Costa; DUARTE, Francisco Carlos. Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal. Revista Sequência, Florianópolis, SC, v. 35, n. 68, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/21777055.2013v35n68p91/26947. Acesso em: 17 nov. 2024.
OLIVEIRA, Rafael carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 10. ed., rev., atual. e reform. Rio de Janeiro: Método, 2022.
PEREIRA, Luis Carlos Bresser; SPINK, Peter Kevin. Reforma do Estado e administração publica gerencial. 7. ed. Rio de Janeiro: Fgv, 2006.
SADDY, André. Intervenção direta do estado na economia: uma análise do caput do Art. 173 da Constituição brasileira. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 269, p. 107-138, mai/ago. 2015.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 27 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
TAVARES, Daniele Silva Lamblém. O estado empreendedor e o mito da subsidiariedade no Brasil. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 10 (2024), nº 4, 179-195. Disponível em: chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2024/4/2024_04_0179_0195.pdf. Acesso em: 23 nov. 2024.
VIANA, Fernando José. Princípio da subsidiariedade como regulador das intervenções estatais extrafiscais na economia. 2020. 136 f. Dissertação (mestrado em Ciências Jurídicas) – Faculdade de Ciências Jurídicas, Universidade federal da Paraíba, João Pessoa. Disponível em: chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/18292/1/FernandoJos%c3%a9Viana_Dissert.pdf. Acesso em: 17 nov. 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Rafael Pinto dos Santos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.
