A IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE COMO GARANTIA DE UM DIREITO PENAL MÍNIMO

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p586-612

Palabras clave:

garantismo penal, intervenção estatal, bem jurídico, lesividade

Resumen

O presente artigo em tela tem por objetivo uma análise detida do axioma A4 proposto pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli em seu livro “Direito e Razão”, obra na qual consagra a teoria do garantismo penal. Para isso, realizou-se um estudo acerca da origem do bem jurídico tutelado pelo Estado e seus reflexos como limite da intervenção penal estatal, consubstanciado com o princípio constitucional da lesividade/ofensividade. Apresenta-se a discussão sobre a intervenção estatal necessária para tutelar perigos ao bem juridico penalmente relevante na contemporaneidade da sociedade de risco, bem como o surgimento de novos bens juridicos ofendidos com a tutela dos direitos difusos/metajurídicos. Explana-se, ainda, sobre a legitimidade dos crimes de perigo, mais precisamente dos crimes de perigo abstrato. Ao final, conclui-se pela baliza e ponderação entre o princípio da lesividade e o da precaução pautado na intervenção mínima estatal em cada caso envolvendo esses tipos penais.

Biografía del autor/a

Amanda Luiza Nunes Soares, Puc Minas

Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Pesquisadora do Grupo “Imputação ao Método Penal” (CNPq) da PUC MINAS. Extensionista coordenadora do Grupo de Execução Penal (CEPEX). 

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Publicado

2024-07-09

Cómo citar

Soares, A. L. N. (2024). A IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE COMO GARANTIA DE UM DIREITO PENAL MÍNIMO. Vertentes Do Direito, 11(1), 586–612. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p586-612

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Artigo Científico