EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: CRÍTICAS E DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p60-77

Palabras clave:

ADI nº 4.637, críticas, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade limitada unipessoal

Resumen

O presente artigo se propõe a dissertar acerca dos fundamentos para a instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, perpassando pelas legislações estrangeiras e requisitos necessários, sendo citadas, ainda, as críticas doutrinárias e jurisprudenciais tecidas a esta. Após, será apresentado o desenvolvimento e avanço da Sociedade Limitada Unipessoal em legislação nacional, com posterior análise comparativa no que concerne a utilização e aplicabilidade de tais institutos por empresários individuais, mediante dados estatísticos fornecidos por juntas comerciais dos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Biografía del autor/a

Êmily Mezadri Pinheiro, FACELI

Graduanda em Direito na Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI)

Jakeline Martins Silva Rocha, Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI).

Especialista em Direito Empresarial e em Educação, Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional pela FVC – Faculdade Vale do Cricaré. Professora adjunta de Direito Privado da Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Maranhão

Citas

ABREU, Maíra Leitoguinhos de Lima. A tradição europeia em sociedade unipessoal: comparação com o Brasil. Rev. Fac. Direito UFMG. Belo Horizonte, p. 491-527, jul./dez., 2013. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/P.0304-2340.2013v63p491. Acesso em: 02 ago. 2022.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 02 ago. 2022.

______. Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm. Acesso em: 01 ago. 2022.

______. Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14195.htm. Acesso em: 12 ago. 2022.

______. Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm. Acesso em: 12 ago. 2022.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.637. Requerente: Partido Popular Socialista. Intimado: Presidente da República. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Distrito Federal, 07 de dezembro de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754952950. Acesso em: 08 ago. 2022.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Projeto de lei nº 4.605, de 2009. Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências. 2010. Autor: Deputado Marcos Montes. Relator: Deputado Marcelo Itagiba. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0d6yopm3h38n01wk8s73utk6k3204723.node0?codteor=793401&filename=Tramitacao-PL+4605/2009. Acesso em: 13 ago. 2022.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Jornadas de direito civil I, III, IV e V: enunciados aprovados. Coordenador científico Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior. Brasília: Centro de Estudos Judiciários, 2012. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf. Acesso em: 03 ago. 2022.

CRUZ, André Santa. Direito empresarial. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

DOS GUARANYS, Marcelo Pacheco, MORO, Sergio Fernando, FRANÇA, Renato de Lima. Recebida a Mensagem nº 164/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019. 19 de julho de 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1781430&filename=Tramitacao-MPV+881/2019. Acesso em: 13 ago. 2022.

FILHO, Calixto Salomão. A sociedade unipessoal. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 1995.

FRANÇA. Loi nº 66-537 du 24 juillet 1966 sur les sociétés commerciales. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/LEGIARTI000006282038/1985-07-12/. Acesso em: 03 ago. 2022.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Dados estatísticos. [s.d.]. Disponível em: https://jucees.es.gov.br/informacoes-mercantis. Acesso em: 20 mai. 2022.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Estatística simples. 2020. Disponível em: https://www.jucerja.rj.gov.br/Informacoes/EstatisticaSimples?AnoBaseConsulta=2020&TipoDeConsulta=1&CodigoEscritorio=N. Acesso em: 12 ago. 2022.

MONTES, Marcos. Projeto de Lei nº 4.605/2009. Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências. 2009. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0d6yopm3h38n01wk8s73utk6k3204723.node0?codteor=631421&filename=PL+4605/2009. Acesso em: 13 ago. 2022.

NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito empresarial. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

NETO, Alfredo de Assis Gonçalves. Direito de Empresa: Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais LTDA., 2007.

PORTUGAL. Decreto-Lei nº 248/86, de 25 de agosto de 1986. Disponível em: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=678A0001&nid=678&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo. Acesso em: 03 ago. 2022.

TARTUCE, Flávio. A medida provisória n. 881/2019 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 5 (2019), nº 4, 871-904. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2019/4/2019_04_0871_0904.pdf. Acesso em: 12 ago. 2022.

TEIXEIRA, Tarcisio. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário, v. 1. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

VENOSA, Sílvio de Salvo; RODRIGUES, Cláudia. Direito empresarial. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

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Publicado

2022-12-13

Cómo citar

Mezadri Pinheiro, Êmily, & Martins Silva Rocha, J. (2022). EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: CRÍTICAS E DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. Vertentes Do Direito, 9(2), 60–77. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p60-77

Número

Vol. 9 Núm. 2 (2022): Revista Vertentes do Direito

Sección

Artigo Científico

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Derechos de autor 2022 Êmily Mezadri Pinheiro, Jakeline Martins Silva Rocha

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