A DEFESA DO CONTRIBUINTE E O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p446-469Palabras clave:
contribuinte, defesa, processo administrativo fiscalResumen
O presente trabalho teve como objetivo estudar o funcionamento do processo administrativo fiscal, sob a ótica do decreto lei nº 70.235/72, com ênfase na sua fase contenciosa e concatenou com a execução dos meios de defesa do contribuinte deliberadamente apoiados nos princípios da constituição. A partir de seu objeto central de estudo o Processo Administrativo Fiscal (PAF) a pesquisa se caracteriza como descritiva, alicerçada no método dedutivo, com uma abordagem qualitativa, utilizando as técnicas documental e bibliográfica. Se caracteriza por ser um estudo multifacetado ao conectar o direito tributário, direito administrativo e o direito constitucional. Por fim a exposição desse trabalho teve como escopo a análise do funcionamento do PAF e concluiu-se sobre a importância do cumprimento das fases procedimentais de arguição de defesa do sujeito passivo no processo administrativo fiscal, com observância das garantias fundamentais constitucionais no âmbito administrativo, e evidenciou-se a importância das impugnações ante as atividades e arbitrariedades estatais.
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