ANÁLISE DOS MECANISMOS QUE ABORDAM A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n2.p267-286Palavras-chave:
Constituição Federal, Direitos Sociais, Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso SocialResumo
É de notório conhecimento de que o Estado arrecada grandes valores, contudo não se mostra como um gestor capaz, visto a forma como se omite na garantia e implementação de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. O principal motivo utilizado desta inércia é não haver recursos para a concretização destes, porém alguns direitos necessariamente precisam ser atendidos, caso contrário estaria se violando a dignidade da pessoa humana prevista na Carta Magna e em diversos tratados internacionais. O presente trabalho apresenta mecanismos que precisam ser observados ante a aplicação dos direitos sociais, com a proteção dos direitos já garantidos e aplicados, bem como a proteção que o Estado tem para poder dividir os seus recursos nas mais diversas áreas
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