ANÁLISE DOS MECANISMOS QUE ABORDAM A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Authors

  • Rauner Ailton Batista Pereira Faculdade Castelo Branco

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n2.p267-286

Keywords:

Constituição Federal, Direitos Sociais, Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso Social

Abstract

É de notório conhecimento de que o Estado arrecada grandes valores, contudo não se mostra como um gestor capaz, visto a forma como se omite na garantia e implementação de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. O principal motivo utilizado desta inércia é não haver recursos para a concretização destes, porém alguns direitos necessariamente precisam ser atendidos, caso contrário estaria se violando a dignidade da pessoa humana prevista na Carta Magna e em diversos tratados internacionais. O presente trabalho apresenta mecanismos que precisam ser observados ante a aplicação dos direitos sociais, com a proteção dos direitos já garantidos e aplicados, bem como a proteção que o Estado tem para poder dividir os seus recursos nas mais diversas áreas

Author Biography

Rauner Ailton Batista Pereira, Faculdade Castelo Branco

Pós-graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública pela Faculdade Damásio. Graduado Bacharel em Direito pela Faculdade Castelo Branco. Advogado (OAB/ES n. 27.785). 

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Published

2020-12-03

How to Cite

Batista Pereira, R. A. (2020). ANÁLISE DOS MECANISMOS QUE ABORDAM A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Vertentes Do Direito, 7(2), 267–286. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n2.p267-286

Issue

Vol. 7 No. 2 (2020): Revista Vertentes do Direito

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Artigo Científico

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