THE PROTECTION OF THE RIGHTS OF ENVIRONMENTAL REFUGEES IN BRAZILIAN LEGAL ORDINANCE

Authors

  • Francisco Mendes Chaves Neto Universidade Federal do Tocantins
  • Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2019.v6n2.p23-38

Keywords:

Direitos humanos, Migrações, Meio ambiente, Mudanças climáticas, refugiados ambientais

Abstract

This article seeks to promote an analysis of the rights of environmental refugees in the Brazilian legal system, presenting concepts, historical aspects and possible solutions for the recognition of the status of environmental refugee, both in the international scope and in the Brazilian legal system. In addition, it will be analyzed how the process of reception and fulfillment of the rights of this social group in Brazil, as well as the need for regulation on this subject, is analyzed. Finally, it is clear that the results presented by this article will allow the elaboration of references in this area of International Human Rights Law and International Environmental Law, providing a support for the understanding of the problematic that involves the issue of environmental refugees.

Author Biographies

Francisco Mendes Chaves Neto, Universidade Federal do Tocantins

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Tocantins. Advogado

Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira, UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

Doutor em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília. Professor adjunto na Universidade Federal do Tocantins e no Centro Universitário Luterano de Palmas. Advogado e membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB - Seccional Tocantins

References

AFIFI, Tamer; JÄGER, Jill (Eds.). Environment, Forced Migration and Social Vulnerability. Heidelberg: Springer, 2010.

BANKOFF, Greg; FRERKS, Georg; HILHORST, Dorothea. Mapping Vulnerability: disasters, development, and people. London: Earthscan, 2004.

BIRKMANN, Jörn. Measuring Vulnerability to Natural Hazards: towards disaster resilient societies. Tokyo: United Nations University Press, 2006.

BLACK, Richard. Environmental Refugees: myth or reality? Working Paper n. 34, Geneva, March, 2001.

BRASIL. Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 jul. 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm. Acesso em: 20 mar. 2019.

EL-HINNAWI, Essam. Environmental Refugees. Nairobi: UNEP, 1985.

HARDIN, Garrett. The Tragedy of the Commons. Science, vol. 162, 13 December 1968, p.1243-1248.

JUBILUT, Liliana Lyra. O Direito Internacional dos Refugiados e sua Aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro. São Paulo: Método, 2007.

MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Participação, Processo Civil e Defesa do Meio Ambiente. São Paulo: Letras Jurídicas, 2011, p. 104-105.

PRIEUR, Michel. Droit de L’environnement, Droit Durable. Bruxelles: Bruylant, 2014, p. 998-1000.

SILVA, Solange Teles da. O Direito Internacional do Meio Ambiente. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 46).

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A Humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Direitos Humanos e Meio Ambiente: Paralelo dos Sistemas de Proteção Internacional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1993, p. 115 e 122.

UNITED NATIONS. Convention and Protocol Relating to the Status of Refugees. New York, October 4, 1967. Disponível em: https://www.unhcr.org/protection/basic/3b66c2aa10/convention-protocol-relating-status-refugees.html. Acesso em: 22 mar. 2019.

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Published

2019-11-14

How to Cite

Chaves Neto, F. M., & Oliveira, G. P. . . T. de C. (2019). THE PROTECTION OF THE RIGHTS OF ENVIRONMENTAL REFUGEES IN BRAZILIAN LEGAL ORDINANCE. Vertentes Do Direito, 6(2), 23–38. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2019.v6n2.p23-38

Issue

Vol. 6 No. 2 (2019): Vertentes do Direito

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Artigo Científico

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