A APOSENTADORIA DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p33-54Keywords:
Previdência Social, Regime Geral da Previdência Social, Aposentadoria de Professor, Aposentadoria EspecialAbstract
Brazil is going through unstable moments that imply imbalances in all spheres, politics is not outside this scenario. The "gap" of social security is a subject repeatedly discussed in the political, business and media sphere. As a result, the company's concern about its future retirement is noteworthy. The purpose of this article was to present, in a general way, the attributions and characteristics of general retirement and special retirement. As a methodology, the bibliographical and documentary research was adopted by means of the critical reading of research pertinent to the confrontation of the theme. Teachers who are linked to the General Social Security System and require retirement for contribution time are entitled to retirement 5 years earlier than stipulated for other taxpayers; and only the basic professors who carry out the career within the classroom, direction and counseling enjoy the retirement benefit with the decrease of 5 years.
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