OS REFLEXOS NO CONCEITO CONTEMPORÂNEO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO RESCISÓRIA

Authors

  • Márcia Regina Lobato Farneze Ribeiro Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n3.p132-151

Keywords:

Mérito, Ação Trabalhista, Rescisória

Abstract

 The termination action had as its starting point the sentence of merit. The concept of sentence changed in the Civil Code of 2015, and now merit can be analyzed outside the procedural piece that ends the process. Such changes present status of true revolution within the procedural science, reason that justifies the update of the institute. Considering also that the normative standard offered for the development of the Termination Action in the Labor Court is the same of the civil process, and that the procedimentality contemplates different situations of applicability, the reexamination of the matter calls for the formation of a new doctrine.

 

Author Biography

Márcia Regina Lobato Farneze Ribeiro, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutoranda e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito do Trabalho, Graduada em Direito pela Faculdade Milton Campos e Administração de Empresas. Professora de Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho. Diretora de Secretaria de Seções Especializadas no Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região (MG)

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Published

2017-12-19

How to Cite

Ribeiro, M. R. L. F. (2017). OS REFLEXOS NO CONCEITO CONTEMPORÂNEO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO RESCISÓRIA. Vertentes Do Direito, 4(3), 132–151. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n3.p132-151

Issue

Vol. 4 No. 3 (2017): DOSSIÊ - REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Artigo Científico

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