MORAL HARASSMENT IN PUBLIC ADMINISTRATION: applicability and effectiveness Bill of law no. 8.178 / 14

Authors

  • Ana Paula Biage Barboza Faculdade Serra do Carmo
  • Antônia Maria da Silva INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n1.p137-159

Keywords:

Assédio Moral, Improbidade Administrativa, Projeto de Lei nº 8.178/14.

Abstract

The work will deal with labor harassment in the Public Administration, through the possibility of applicability and effectiveness of Bill No. 8.178 / 14, which is processed under an emergency regime, and seeks the amendment of article 11, of Law 8429/92, to Moral harassment as an improper conduct and violating constitutional principles. The aforementioned project is the result of a trial in 2013 by the STJ's 2nd class, which recognized bullying as an act of administrative impropriety. In addition, it will be treated and emphasized as this conduct that violates human dignity, can directly contradict the constitutional principles, the Legal Security, the Democratic State of Law, and also cost the public coffers a lot.

Author Biographies

Ana Paula Biage Barboza, Faculdade Serra do Carmo

Graduanda em Direito pela Faculdade Serra do Carmo, Licenciada em Língua e Literatura Portuguesa e Brasileira pela ULBRA-1998, Servidora Pública do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, desde 2005.

Antônia Maria da Silva, INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS

Mestre em Direito Agrário pela UFG -2013, Especialista em Direito Tributário peal Unisul – 2009, Especialista em Direito Notarial e Registral pela Cândido Mendes – 2017, Auditora Federal de Controle Externo do TCU desde 2004, Professora de Direito Tributário da Faculdade Serra do Carmo e Professora do Instituto Federal do Tocantins IFTO

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Published

2017-06-26

How to Cite

Barboza, A. P. B., & da Silva, A. M. (2017). MORAL HARASSMENT IN PUBLIC ADMINISTRATION: applicability and effectiveness Bill of law no. 8.178 / 14. Vertentes Do Direito, 4(1), 137–159. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n1.p137-159

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Vol. 4 No. 1 (2017)

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