FRAMEWORK TEÓRICO-NORMATIVO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES

Authors

  • Rudgheri Marques Martins Fontes Universidade Federal do Triângulo Mineiro/MG/Mestrando https://orcid.org/0009-0008-8468-9146
  • Érico Lopes Pinheiro de Paula Universidade Federal do Triângulo Mineiro - MG - Docente Profiap-UFTM
  • Danielli Araújo Lima Universidade Federal do Triângulo Mineiro - MG - Docente Profiap-UFTM

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p140-174

Keywords:

Emendas parlamentares, relação Executivo-Legislativo, contexto político e institucional;, momentos, framework teórico-normativo.

Abstract

This article aimed to develop a theoretical-normative framework based on an analytical synthesis of the main moments of parliamentary amendments in light of the political and institutional context. To this end, descriptive research was carried out aiming to demonstrate, analyze and describe the main characteristics, power relations between the Executive and Legislative powers, impacts and demands of the actors involved in the allocation of parliamentary amendments, observed in legislation and literature, supported by a bibliographical research. Based on this, four main moments of the aforementioned amendments were identified, being authorizing precept, imposition, secret budget and pix amendments. Therefore, the perceptions and points for improvement envisioned at each moment were summarized, analyzing the strength of powers, the scenario and public interest in the effectiveness of the use of resources from parliamentary amendments. These are important institutional mechanisms that can reinforce independence and harmony between powers, with a view to improving the planning and implementation of public policies. However, it is necessary to seek a balance in the relationship of forces between the Executive and Legislative branches, and in the efficiency, effectiveness, effectiveness, transparency and governance of public resources. Therefore, understanding the moments, their main characteristics, points of change and contexts can contribute to the debate and construction of an effective and balanced amendment model.

Author Biographies

Rudgheri Marques Martins Fontes, Universidade Federal do Triângulo Mineiro/MG/Mestrando

Mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM).

Érico Lopes Pinheiro de Paula, Universidade Federal do Triângulo Mineiro - MG - Docente Profiap-UFTM

Doutor em Educação pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR).

Danielli Araújo Lima, Universidade Federal do Triângulo Mineiro - MG - Docente Profiap-UFTM

Doutora em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). `Professora em tempo integral no Instituto Federal do Triângulo Mineiro e leciona cursos nas áreas de matemática computacional e programação procedural. Seu interesse de pesquisa é na teoria de autômatos celulares e suas aplicações, incluindo criptografia e modelagem de sistemas complexos. Tem experiência na área de Ciência da Computação, com ênfase em Inteligência Artificial e Computação Bioinspirada, atuando principalmente nos seguintes temas: Autômatos Celulares, Modelos Estocásticos para Problemas Interdisciplinares (Dinâmica de Pedestres, Aplicações Biológicas e Físicas, Formigas), Controle de Robôs, Robôs Móveis para Tarefas de Forrageamento, Vigilância e Busca e Resgate, Sistemas Ciber-Físicos Móveis, Inteligência Coletiva, Caos e Sistemas Dinâmicos, Teoria dos Grafos, Teoria da Computação, Criptografia, Processamento de Imagens, Modelagem e Análise de Redes de Petri, Redes Neurais Artificiais, Problemas de Busca Multi-Objetivo: Busca Tabu, Vida Artificial, Problemas de Resolução Paralela, Algoritmos de Sistemas Multiagentes, Computação Natural, Otimização de Enxame de Partículas, Busca Estocástica Local e Global, Planejamento Automático, Teoria de Filas, Análise de Algoritmos, Computação Evolutiva e Algoritmos Genéticos.

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Published

2025-07-26

How to Cite

Marques Martins Fontes, R., Lopes Pinheiro de Paula, Érico, & Araújo Lima, D. (2025). FRAMEWORK TEÓRICO-NORMATIVO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES. Vertentes Do Direito, 12(1), 140–174. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p140-174

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