O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO ESTADO E SEU IMPACTO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p151-167

Keywords:

Democracia, Publicidade, Transparência, Controle social, Sistema Financeiro Nacional

Abstract

This article intends to conduct research on the constitutional principle of publicity, laws and legislative acts that regulate it, and how, this set arises, and is being carried out, the figure of social control which consists in the citizen participation in monitoring public management. Moreover, as the aim is to illustrate the social control strengthens democracy in the country, as well as help in monitoring public funds and hence influences the domestic financial system with the saving money that would no longer be wasted on corruption and mismanagement. The methodology used in this work was the bibliographical research.

Author Biography

Alisson Landin Macedo, Universidade Federal do Tocantins

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Tocantins e Especialista em Direito e Processo Constitucional pela Universidade Federal do Tocantins

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Published

2016-12-14

How to Cite

Macedo, A. L., & Landin Macedo, A. (2016). O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO ESTADO E SEU IMPACTO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Vertentes Do Direito, 3(2), 151–167. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p151-167

Issue

Section

Artigo Científico