O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO ESTADO E SEU IMPACTO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n2.p151-167Keywords:
Democracia, Publicidade, Transparência, Controle social, Sistema Financeiro NacionalAbstract
This article intends to conduct research on the constitutional principle of publicity, laws and legislative acts that regulate it, and how, this set arises, and is being carried out, the figure of social control which consists in the citizen participation in monitoring public management. Moreover, as the aim is to illustrate the social control strengthens democracy in the country, as well as help in monitoring public funds and hence influences the domestic financial system with the saving money that would no longer be wasted on corruption and mismanagement. The methodology used in this work was the bibliographical research.
References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direito Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.
BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia: uma defesa das regras do jogo. 6 ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
Vol. 03 n. 2
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 3 fevereiro 2016.
_____. Decreto n. 5.482 de 30 de junho de 2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5482.htm>. Acesso em: 12 fevereiro 2016.
_____. Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Disponível em :< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm> Acesso em: 22 fevereiro 2016.
_____. Lei 12.527 de 8 de novembro de 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 12 fevereiro 2016.
_____. Supremo Tribunal Federal. Informativo STF n. 798 de 7 a 11 de setembro de 2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm> Acesso em 13 fevereiro 2016.
_____. Controladoria Geral da União. Escala Brasil Transparente. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/05/cgu-lanca-indice-que-mede-transparenciade-estados-e-municipios> Acesso em: 14 fevereiro 2016. _____. Controladoria Geral da União. Controle Social: Orientações aos cidadãos para participação na gestão pública e exercício do controle social. Gráfica Positiva: Brasília 2012.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6 ed, Coimbra: Almedina, 1993.
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 2 de outubro de 1789. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/dec1789.htm> Acesso em 15 fevereiro 2016.
FEUERBACH, Ludwig. Vorlesungen über das Wesen der Religion. Vol 2, Leipzig: Wigand, 1851.
GIORGI, Rafaelle di. Direito, democracia e risco: vínculos com o futuro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998.
KANT, Immanuel. Zum ewigen Frieden und Auszüge aus der Rechtslehre. Comentários de Oliver Eberl e Peter Niesen. Belin: Suhrkamp, 2011.
LIRA, Ana Magda de Azevedo; ROSA, Antônio Quintino; FILHO, Ary Braga Pacheco; GOMES, Beatriz Pinheiro de Melo; SANTOS, Denise Curcio; e MORAES, Evelise Quadrado de. A Educação Corporativa Aplicada ao Tribunal de Contas da União como Estímulo ao Controle Social. Disponível em
Vol. 03 n. 2
<http://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/educacao-corporativa-aplicada-ao-tribunalde-contas-da-uniao-como-estimulo-ao-controle-social-a.htm>. Acesso em 20 fevereiro 2016.
LOEWENSTEIN, Karl. Teoria de la Constitución. 2 ed. Barcelona: Ariel, 1973.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014.
SCHEDLER, Andreas. The Self-restraining State: Power and Accountability in New Democracies. Londres: Lynne Rienner, 1999.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25 ed, São Paulo: Malheiros, 2012.
TRANSPARENCY INTERNATIONAL. Corruption Perceptions Index. Disponível em: <http://www.transparency.org/cpi2014> Acesso em: 18 fevereiro 2016.
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