ORIGINATING PEOPLE AND HUMAN RIGHTS TREATIES: Effectiveness and Possibilities in the Light of the 1988 Constitution
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n2.p125-150Keywords:
Constituição Federal, Direitos Humanos, Povos Originários, Tratados InternacionaisAbstract
The present work will seek to analyze the formation of national states and their impact on native populations, specifically the Guarani and Kaiowá people from the border region of the State of Mato Grosso do Sul, given that Brazil is a signatory to Convention 169 / ILO and protection to the rights of native peoples contained in article 231 of the Federal Constitution of 1988. In view of this hypothesis, the article will investigate some of the reasons why the effectiveness of these rights is compromised and its consequences on the population studied. Starting from Norberto Bobbio's theoretical framework, the conquest of rights is a continuous path, which tends to the recognition of citizens' rights before the world. Adopting the methodological basis of Edgar Morin's complexity, we sought to investigate the problem in an interdisciplinary and transversal way, analyzing the phenomenon in its various meanings, reaching the partial conclusion that the constitutional ineffectiveness has contributed to the ineffectiveness of the norms international organizations, compromising the sphere of rights of native peoples. From the inductive method and through bibliographic, historical, anthropological and jurisprudential research, the article will seek to arrive at the expected result.
References
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