THE SYMBOLIC POWER OF LAW AND THE SYMBOLIC CRIMINAL PROTECTION OF MINORITY RIGHTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p316-338

Keywords:

Criminalização, Direito das minorias, Direito penal, Simbolismo, Violência simbólica.

Abstract

The article analyzes the symbolic function of criminal law, from the perspective of its use to protect the rights of minorities, made up of social groups historically and structurally excluded from state policies and legal instruments. Punitive claims are often confused with anti-discriminatory social agendas, so that criminalization movements emerge as a means of placating latent exclusion in the political project. This research has as its guiding axis the following research problematization: what is the symbolism of law about, and, based on this, how to think about the criminal protection of minority rights? Using the bibliographical review method, the article aims to understand the symbolic content of Law and its interface with Criminal Law, in addition to associating such milestones with the criminal protection of minority rights, in particular regarding those concerning gender oppression, race and sexuality. The aim is to improve the debate regarding the protection or lack of protection of these social groups through the use of the state's punitive and repressive apparatus, considering the latent and real functioning of Brazilian punitive power which, structurally, promotes greater exclusion and denial of rights.

Author Biographies

Beatriz dos Santos Funcia, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutoranda e Mestra em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora Convidada da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenadora Adjunta do Grupo de Estudos Avançados em Criminologia do IBCCRIM. Advogada. ORCID 0000-0003-4867-8251. E-mail bia.funcia@gmail.com.

Giovanna Migliori Semeraro, Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)

Doutoranda em Direito e Desenvolvimento pela FGV-SP. Mestra em Filosofia e Teoria do Direito pela USP. Professora orientadora pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO-Brasil). Coordenadora Adjunta do Grupo de Estudos Avançados em Criminologia do IBCCRIM. Integrante do Projeto de Extensão de Apoio a Refugiados (PEAR) da FGV-SP. Advogada. ORCID 0000-0002-0638-7707. E-mail giovanna.migsem@gmail.com

Beatriz de Santana Prates, Universidade de São Paulo (USP)

Doutoranda em Filosofia do Direito na Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie. Coordenadora do Grupo de Estudos Avançados em criminologia do IBCCRIM/SP. Professora da Pós-Graduação Digital em Direito Penal e Processo Penal do Mackenzie/SP. Orcid:
0000-0001-5148-0786. E-mail: bpbprates@gmail.com

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Published

2025-07-26

How to Cite

dos Santos Funcia, B., Migliori Semeraro, G., & de Santana Prates, B. (2025). THE SYMBOLIC POWER OF LAW AND THE SYMBOLIC CRIMINAL PROTECTION OF MINORITY RIGHTS. Vertentes Do Direito, 12(1), 316–338. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p316-338

Issue

Vol. 12 No. 1 (2025): Revista Vertentes do Direito

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Artigo Científico

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Copyright (c) 2025 Beatriz dos Santos Funcia, Giovanna Migliori Semeraro, Beatriz de Santana Prates

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