SPECIAL PROCEDURE FOR PARTIAL DISSOLUTION OF THE COMPANY
CHARACTERISTICS AND PARTICULARITIES
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p455-488Keywords:
Apuração de haveres, Direito societário, Dissolução parcial de sociedade, Fases procedimentaisAbstract
This scientific article analyzes the special procedure for partial dissolution of a company, provided for in art. 599 to 609 of the Civil Procedure Code, whose text is an innovation in the national procedural system. The research starts with the legal commands and the analysis of works prepared by the doctrine on the proposed theme. Thus, first, the material aspects concerning the partial dissolution of companies were presented, followed by the analysis of the novel special procedure, an opportunity in which emphasis was given to the claims that can be presented in the process and to the characteristics and particularities inherent to the legitimacy ad causam and its procedural stages. In the end, it is concluded that the establishment of a special procedure to resolve conflicts involving the partial dissolution of the company and the liquidation of ownership interests has characteristics and particularities that need to be properly interpreted in order to fill in the legal loopholes.
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