TERCEIRIZAÇÃO: A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Authors

  • Kellen Serra Barbosa Faculdade de Ensino Superior de Linhares https://orcid.org/0009-0009-2330-0659
  • Ozório Vicente Netto Faculdade de Ensino Superior de Linhares

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p306-329

Keywords:

Administração Pública, Direito do Trabalho, Responsabilidade do Tomador de Serviços, Terceirização

Abstract

This article deals with the labor liability of the Public Administration in outsourcing contracts, highlighting the changes introduced by the new law on bids and contracts (Law nº 14.133/2021). For a better understanding of the theme, it is explained the concept of outsourcing, its legislative evolution in Brazil and applicability in the public sector, based on the doctrine, jurisprudence and legislation relevant to the theme. It is concluded that the new bidding law repeated the rule of labor irresponsibility of the Public Administration in outsourcing contracts provided for in Art. 71, § 6th, of Law 8.666/1993. On the other hand, the new diploma also brought some relevant changes, in particular the express prediction of the subsidiary labor liability of the public borrower in the continued service contracts with exclusive hand-dedicationwork if the failure of this in fulfilling the obligations of the contractor.

Author Biographies

Kellen Serra Barbosa, Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Graduada em Administração pela Faculdade Pitágoras de Linhares. Graduada em Direito pela Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI).

Ozório Vicente Netto, Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Graduado em Direito e Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

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Published

2024-07-06

How to Cite

Barbosa, K. S., & Vicente Netto, O. (2024). TERCEIRIZAÇÃO: A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Vertentes Do Direito, 11(1), 306–329. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p306-329