NECROPOLÍTICA, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS: SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
Abstract
The article aims to present the actions of the State and the constitutional duty and in the realization of fundamental rights for the protection of human dignity, and how the responsibility is developed to enable the right to equality and non-discrimination to transsexuals and transvestites, in the prison system, considering that the place is defined by a hostile environment and that the rights of those affected by the conviction are often denied. As well as we seek to expand a reflection on the under a binary perspective, emphasizing the legitimation with the existence of men and women from their biological sex, and how the Brazilian penal system has established itself in the face of gender identities that are outside the binary pattern socially in the context of prison, especially with the transsexual and transvestite identity, emphasizing the legal issues that make up the vulnerability of this group in the discriminatory context institutionalized in penitentiaries as well as in current criminal legislation, which has already generated actions for gender discrimination.
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