A EXPANSÃO DA JUSTIÇA NEGOCIAL E OS ACORDOS PENAIS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n1.p51-70Keywords:
acordos penais, Blea bargain, justiça consensual, novo código de direito penal e processo penalAbstract
Consense in the criminal sphere is a theme that has been on focus since the resolution number 181 from CNMP, that disposes about the institute of the non-criminal prosecution agreement, that was lately revoged. The "pacote anticrime" regulated the non-criminal prosecution agreement and the "awarded collaboration" and encouraged the arguiments on that theme. Not enough, ensure that the spaces of consense are expanding, what is observed in the legislative proposals number 8045/2010 and 236/2012, which among many alterations in the Criminal Code and Criminal Proccess Code, aim to insert criminal agreements that are meant to applicate the penalty without the due legal proccess. That said, this paper aims (though a qualitative aproach, using exploratory bibliographic research, through the hypothetical-deductive and descriptive methods) to analyse the consense spaces that exist in the brazilian legal order from the Law number 9/099/95 and it's expantion proposals. Concludes that those agreements, in the way they are proposed, violate fundamental guarantees, so in order to get approved, they need a reform and a the proccess sistematic reformulation.
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