CRIMINAL LEGAL WELL AND CULTURE IN CARLOS COSSIO: THEORETICAL FUNDAMENTALS FOR THE TYPICAL REFORMULATION OF ART.268 CRIMINAL CODE
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p408-425Keywords:
Bem Jurídico Penal, Estado democrático de direito, Axiologia, Covid-19, Código penalAbstract
In view of the inevitability of a dogmatic criminal construction teleologically aimed at achieving a Democratic State of Law capable of coexisting with a Criminal Law compatible with the dignity of the human person, the existence of what the academy calls the Legal - Criminal Property becomes salutary Thus, an evolutionary perspective of the notions of Legal-Criminal Property was approached, so that one can theorize about the function of the Legal Property and its influence regarding the legal effects of Covid-19 in Brazil. After the historical approach, Carlos Cóssio's egological theory is detailed, detailing his axiological perspective of law and the reflexes that temporality, added to the new needs of society, can / should influence the current rules, in manifest relation with the three-dimensional theory. of the right. Such a study has the power to guide a possible modification of art. 268 of the Penal Code with a view to safeguarding the national order and the systematic compatibility that must exist in our legal system.
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