AS DECISÕES DO STF E O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

Authors

  • Vivian Martins Diedrichs FAEL
  • Fabio Barbosa Chaves Faculdade Católica do Tocantins

Keywords:

federalismo, pandemia, covid-19, fortalecimentos dos entes, competência

Abstract

This article deals primarily with the decisions made by the Supreme Federal Court during the COVID-19 pandemic regarding the role of entities in containing the health crisis. The objective is to demonstrate how these judgments are important for strengthening the autonomy of federative entities and to achieve the cooperative ideal.  For that, it was discussed about the evolution of federalism in Brazil, the main aspects of the current Brazilian federalist model were pointed out, the emergence of the coronavirus and the implications caused by the pandemic were discussed and, finally, the pronounced decisions were analyzed by the Supreme Court over the measures taken by federated entities to hold and mitigate the effects of the pandemic. The methodology used was bibliographic and jurisprudential research, using the logical-deductive approach method. 

Author Biographies

Vivian Martins Diedrichs, FAEL

Pós-graduada em Direito Processual Civil e Recursos pela FAEL. Bacharel em direito pela UniCatólica

Fabio Barbosa Chaves, Faculdade Católica do Tocantins

Doutor em Direito pela PUC Minas. Mestre em Relações Internacionais pela PUC Goiás. Especialista em Direito processual pela Unama. Especialista em Gestão Pública pela Unitins. Bacharel em Direito pela UniEvangelica

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Published

2021-11-24

How to Cite

Diedrichs, V. M. ., & Chaves, F. B. (2021). AS DECISÕES DO STF E O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. Vertentes Do Direito, 8(2), 116–144. Retrieved from https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/11764