THE REPERCUSSION OF THE BREAK ON THE CHAIN OF CUSTODY ON CRIMINAL PROCEDURE

Authors

  • Renata Ribeiro Espírito Santo Centro Universitário Católica do Tocantins
  • Igor de Andrade Barbosa Centro Universitário Católica do Tocantins - UniCatólica
  • Osnilson Rodrigues Silva Centro Universitário Católica do Tocantins - UniCatólica

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p392-409

Keywords:

Cadeia;, Custódia, Anticrime, Lei, Quebra

Abstract

The following article describes the institute implemented in the Brazilian legal system
with the approval of Anti-Crime Law, the so-called chain of custody. Its purpose is to
present the repercussions of the break on the chain of custody within the criminal
procedure. To this end, doctrinal surveys were carried out in both favorable and
opposite ways. After analyzing these positions, it was found that caution is needed
before opting for the exclusion of the evidence resulting from the broke of the
aforementioned institute, since Brazil is a country with enormous social inequality,
and, therefore, the states do not enjoy the financial resources for the execution of this
as a whole.

Author Biographies

Renata Ribeiro Espírito Santo, Centro Universitário Católica do Tocantins

Discente do curso de Direito do Centro Universitário Católica do Tocantins - UniCatólica.

Igor de Andrade Barbosa , Centro Universitário Católica do Tocantins - UniCatólica

Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Candido Mendes - UCAM. Especialista em Relações de Consumo e em Direito da Concorrência e Propriedade Industrial, ambos pela UCAM. Defensor Público Federal de 1º categoria na Defensoria Pública da União do Tocantins e professor de graduação e pós-graduação do curso de Direito do Centro Universitário Católica do Tocantins - UniCatólica.

Osnilson Rodrigues Silva , Centro Universitário Católica do Tocantins - UniCatólica

Graduado em Filosofia pela UNESP-Marília, especialista em Filosofia pela UCB e Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela UFT. Atua como professor no Ensino Superior e Médio

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Published

2021-06-10

How to Cite

Espírito Santo, R. R., Barbosa , I. de A. ., & Silva , O. R. (2021). THE REPERCUSSION OF THE BREAK ON THE CHAIN OF CUSTODY ON CRIMINAL PROCEDURE. Vertentes Do Direito, 8(1), 392–409. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p392-409

Issue

Vol. 8 No. 1 (2021): Revista Vertentes do Direito

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Artigo Científico

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