APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA: DE UM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO SEGURADO RURAL A UM DIREITO DE TODOS OS SEGURADOS

Authors

  • Raynne Oliveira Coutinho UFT
  • Ana Patrícia Rodrigues Pimentel Universidade Federal do Tocantins

Keywords:

aposentadoria híbrida, carência, decisões judiciais

Abstract

This paper deals with the hybrid retirement pension benefit, instituted by Brazilian Law n. 11.718/08, and its general purpose is to analyze the juristic reasons adopted by the Superior Court of Justice to justify why hybrid retirement by age has ceased to be just an exclusive benefit for farmworkers. For that purpose, this investigation aimed, specifically, to study the types of retirement by age in Brazilian General Social Security System, particularly the hybrid retirement by age, and to present the evolution of judicial decisions about the configuration of its requirements since its creation. In order to carry out the study, it was adopted the deductive method of research and the techniques of bibliographic and documentary review. To obtain the judicial decisions analyzed, it was consulted the website of the Superior Court of Justice, by using the descriptors: “hybrid retirement by age”, “contribution period of hybrid retirement by age” and “the importance of rural labor at the time of requesting hybrid retirement by age”, including only judgments of Special Appeals issued between the years 2016 to 2019. The methodological process returned 56 decisions, of which 50 kept out, due to duplicity or irrelevance, remaining 06 decisions for the execution of the research. The analysis of those decisions makes it possible to conclude that there was, primarily, an invocation of the guiding principles of Social Security System to enable the granting of hybrid retirement by age also to urban workers.

Author Biographies

Raynne Oliveira Coutinho, UFT

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Tocantins. 

Ana Patrícia Rodrigues Pimentel, Universidade Federal do Tocantins

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direito Humanos pela Universidade Federal do Tocantins - UFT. Professora Adjunta, vinculada mediante Concurso Público à Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT. Graduada em Direito pela Universidade Regional de Gurupi (2003). Especialista em Direito Tributário, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e Especialista em Direito Civil e Processo Civil, ambos pela Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. 

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Published

2021-11-25

How to Cite

Coutinho, R. O., & Rodrigues Pimentel, A. P. (2021). APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA: DE UM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO SEGURADO RURAL A UM DIREITO DE TODOS OS SEGURADOS. Vertentes Do Direito, 8(2), 241–268. Retrieved from https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/10119

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Vol. 8 No. 2 (2021): Revista Vertentes do Direito

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