O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL FACE AO REITERADO ROMPIMENTO DE BARRAGENS NO BRASIL

Resumo

O presente estudo tem como objetivo averiguar a possibilidade de caracterização do Estado de Coisas Inconstitucional face ao quadro de reiterado rompimento de barragens no país. Para tanto analisou-se o histórico de desastres com barragens ocorridos ao longo dos últimos anos, os danos provocados por estes eventos, a legislação em vigor sobre segurança de barragens e o conteúdo e requisitos essenciais do Estado de Coisas Inconstitucional. Realizou-se uma investigação jurídico-sociológica, visto que se partiu da análise do fenômeno socioambiental, relativamente à sua origem e abrangência, para posteriormente debruçar-se sobre a legislação vigente e o cabimento da tese do Estado de Coisas Inconstitucional, momento no qual o estudo adquiriu um viés jurídico-dogmático. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, predominantemente bibliográfica, na qual adotou-se como marco teórico a concepção de Estado de Coisas Inconstitucional emanada pela Corte Constitucional da Colômbia, empregando-se o raciocínio dedutivo para a resolução do problema proposto. Conclui-se pelo cabimento da caracterização do Estado de Coisas Inconstitucional ao cenário de reiterados rompimentos de barragens, propondo-se a adoção de cinco medidas para auxiliar na promoção da superação do ECI no caso em tela.