A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2025.v12n1.p194-224Palavras-chave:
Meta Compulsória, Descarbonização, Sanção Premial, RenovaBioResumo
O desígnio precípuo do presente artigo é examinar a aplicação de metas compulsórias anuais de descarbonização aos distribuidores de combustíveis, aplicadas mediante a obrigatoriedade de aquisição de Créditos de Descarbonização, que, em vez de promoverem a efetiva redução da emissão de gases de efeito estufa, funcionam como verdadeira sanção, revelando fragilidades estruturais e pragmáticas no Programa RenovaBio. Além disso, tem como objetivo também demonstrar a ineficiência da política pública adotada por meio da Lei 13.576/2017 e a insuficiente proteção dos direitos fundamentais. A metodologia adotada é a lógico-dedutiva, com base na legislação e doutrina nacional e internacional, e jurisprudência dos Tribunais Superiores.
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