EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: CRÍTICAS E DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p60-77Palavras-chave:
ADI nº 4.637, críticas, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade limitada unipessoalResumo
O presente artigo se propõe a dissertar acerca dos fundamentos para a instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, perpassando pelas legislações estrangeiras e requisitos necessários, sendo citadas, ainda, as críticas doutrinárias e jurisprudenciais tecidas a esta. Após, será apresentado o desenvolvimento e avanço da Sociedade Limitada Unipessoal em legislação nacional, com posterior análise comparativa no que concerne a utilização e aplicabilidade de tais institutos por empresários individuais, mediante dados estatísticos fornecidos por juntas comerciais dos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
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