TERRA, TRABALHO E AQUILOMBAMENTO: TRATAMENTO NORMATIVO E ENTRAVES À TITULAÇÃO DE TERRAS COM ENFOQUE NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO TOCANTINS.

Resumo

O Estado do Tocantins possui 36 comunidades reconhecidas como comunidades remanescentes de quilombos segundo relatório disponibilizado pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária -INCRA (2024), no entanto há apenas um território na fase de entrega do título de propriedade coletiva, o que revela e reafirma o cenário de ofensa ao disposto no art. 68 do ADCT da CRFB/88. O trabalho tem como objetivo pesquisar e analisar a situação jurídica em relação aos procedimentos de titulação de terras e a mobilização governamental, bem como a falta dela, para que as terras quilombolas sejam devidamente regularizadas e entregues às comunidades localizadas no estado do Tocantins. Ademais, visa-se levantar dados a respeito das comunidades quilombolas localizados no estado e documentá-los, dado que muito do que se refere às comunidades se perdeu ou não foi sequer instituído enquanto documentação formal. Foram feitas buscas em órgãos judiciais e administrativos para a construção deste trabalho, solicitações de acesso a documentos com base na Lei de Acesso à Informação ao INCRA objetivando entender a situação dos territórios quilombolas no estado. O método está dividido em duas partes: pesquisa quantitativa, abarcando levantamento de dados bibliográficos e documentais; bem como, posteriormente, pesquisa qualitativa, com enfoque na análise de dados quantificados, com base nos procedimentos de pesquisa documental. Pode-se concluir que, de maneira geral, as comunidades tradicionais quilombolas no Estado do Tocantins são alvos de violações de direitos. Os entraves do procedimento de titulação colocam em risco a autodeterminação dos quilombolas e também a sua segurança.