ANÁLISE E SISTEMATIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DE PROVIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE MODELOS LEGISLATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-3652.2018vol5nEspecialp133

Resumo

A existência material da dignidade da pessoa humana estabelece que as pessoas tenham um lugar para morar dignamente, com condições capazes de subsidiar acesso a outros direitos básicos, como saúde, educação e mobilidade urbana, por exemplo.  Assim, é inegável que o gozo do direito à moradia urbana é de suma importância, pois é o ponto de partida para a construção de uma cidadania plena, considerando que a moradia consolida a dignidade da pessoa humana, direito este que não é efetivamente exercido por muitas pessoas, principalmente sob um viés de gênero, raça e classe. Nesse sentido, partindo do pressuposto de que a via legal é uma ferramenta capaz de auxiliar no processo de correção de tal problemática, o presente trabalho teve como principal intuito analisar e sistematizar jurisprudências, legislações estaduais e de provimentos para a criação de modelos legislativos de regularização fundiária urbana, a partir de referências jurídicas capazes de subsidiar o Município de Palmas na formulação de legislações específicas necessárias ao desenvolvimento de ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos. Valendo ponderar que, a elaboração de um “manual de boas práticas” realizadas na região Centro-Oeste do Brasil, foi imprescindível para que o objetivo mencionado alhures pudesse ser alcançado.

Palavras-chave: Direito à moradia; Legislação; Regularização Fundiária

Biografia do Autor

João Aparecido Bazzoli, Universidade Federal do Tocantins

Doutor em Geografia - UFU. Mestre em Ciências do Ambiente - UFT. Prof. Adjunto na Universidade Federal do Tocantins-UFT, Área Direito Urbanístico. Av. NS 15, ALCNO 14, Bloco IV, 109 Norte, Palmas – TO.
CEP 77001-090 - Fone: (+55 63) 3232- 8024 - jbazolli@uft.edu.br

Aline da Silva Sousa, Universidade Federal do Tocantins

Possui o título de Técnica Florestal, formada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão IFMA, Campus Açailândia. Em 2011 ingressou na pesquisa como bolsista de iniciação científica do PIBIC/CNPq, onde desenvolveu pesquisas na área de fitopatologia. Atualmente é estudante do curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins UFT, Campus Palmas, foi membro do Programa de Pesquisa e Extensão Ordem Jurídica, Igualdade ÉtnicoRacial e Educação, atualmente membro do Grupo de Pesquisa CNPq Cidade e Meio Ambiente: perspectiva interdisciplinar

Referências

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. São Paulo: Martin Claret, 2016.

BAZOLLI, João A. A dialética da expansão urbana de Palmas. Minha Cidade, São Paulo, ano 12, n.135.06, Vitruvius, out. 2011. <http://www.vitruvius.com.br/revistas/read/minhacidade/12.135/4088>.

BAZOLLI, J.A., ORFILA, P. OLIVEIRA, M., MAIA, O. Regularização fundiária e a desigualdade socioespacial: ambivalência no ordenamento do território em Palmas-TO. In Desigualdade sócio espacial das cidades. Portuguese-language Network of Urban Morphology. Brasília: Unb, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

_____. Lei 10.257. Estatuto da Cidade. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 30 mar. 2015.

______. Lei 11.977. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Brasília, 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm> Acesso em 30 mar. 2015.

_________. Secretaria Nacional de Política Urbana. Ministério das Cidades. Programa Papel Passado: ações diretas e indiretas. Brasília, 2009.

CARVALHO, Claudio ; RODRIGUES, Raoni . O Direito à Cidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

MARIA ALVEZ CANUTO, Elza . Direito à Moradia Urbana: Aspectos da Dignidade da Pessoa Humana. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

MARICATO. E. Ministério das Cidades e a política nacional de desenvolvimento urbano. Políticas sociais: acompanhamento e análise, São Paulo, n. 12, p. 211-220, fev. 2006. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/publicacoes/bpsociais/bps_12/ensaio2_ministerio.pdf.> Acesso em: 30 mar. 2015.

PALMAS, (Prefeitura municipal). Lei complementar n. 058, de 15 de setembro de 2002. Institui o Macrozoneamento Territorial do Município de Palmas. Palmas,TO, 15 set. 2002. Disponível em: <www.leismunicipais.com.br/a/to/p/palmas/lei-complementar/2002/5/58/lei-complementar-n-58-2002-institui-o-macrozoneamento-territorial-do-municipio-de-palmas-e-da-outras--providencias-2002-09-16.html>. Acessado em 19 set. 2015.

______, (Prefeitura municipal). Lei Complementar n. 155, de 28 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a política urbana no município de Palmas (Plano Diretor Municipal). Diário Oficial do Estado do Tocantins, Palmas, TO, v. 1, n. 2560, 28 dez. 2007. Seção 1, p. 182-19

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Publicado

2018-10-31

Como Citar

Bazzoli, J. A., & Sousa, A. da S. (2018). ANÁLISE E SISTEMATIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DE PROVIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE MODELOS LEGISLATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. DESAFIOS - Revista Interdisciplinar Da Universidade Federal Do Tocantins, 5(Especial), 133–139. https://doi.org/10.20873/uft.2359-3652.2018vol5nEspecialp133

Edição

v. 5 n. Especial (2018): Suplemento - 12º e 13º Seminário de Iniciação Científica da UFT

Seção

Artigos

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