ANALYSIS AND SYSTEMATIZATION OF JURISPRUDENCES, STATE LEGISLATION AND PROVISIONS FOR THE ELABORATION OF LEGISLATIVE MODELS OF URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-3652.2018vol5nEspecialp133

Abstract

The material existence of the dignity of the human person requires that all people have a place to live, and this place should cover a range of elements capable of subsidizing access to other basic rights such as health, education and urban mobility, for example. Thus, it is undeniable that the enjoyment of the right to urban housing is of paramount importance, since it is the starting point for the construction of full citizenship, considering that housing consolidates the dignity of the human person, a right that is not effectively exercised by many people, mainly under a bias of gender, race and class. In this sense, based on the assumption that the legal path is a tool capable of assisting in the process of correcting such problem, the main purpose of this study was to analyze and systematize jurisprudence, state legislations and provisions for the creation of legislative models for regularization urban landfill, based on legal references capable of subsidizing the Municipality of Palmas in the formulation of specific legislation necessary for the development of actions to regularize land tenure in urban settlements. It is worth considering that the elaboration of a "manual of good practices" carried out in the Central-West region of Brazil was essential for the aforementioned objective to be achieved.

Keywords: Right to housing; Legislation; Land regularization

Author Biographies

João Aparecido Bazzoli, Universidade Federal do Tocantins

Doutor em Geografia - UFU. Mestre em Ciências do Ambiente - UFT. Prof. Adjunto na Universidade Federal do Tocantins-UFT, Área Direito Urbanístico. Av. NS 15, ALCNO 14, Bloco IV, 109 Norte, Palmas – TO.
CEP 77001-090 - Fone: (+55 63) 3232- 8024 - jbazolli@uft.edu.br

Aline da Silva Sousa, Universidade Federal do Tocantins

Possui o título de Técnica Florestal, formada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão IFMA, Campus Açailândia. Em 2011 ingressou na pesquisa como bolsista de iniciação científica do PIBIC/CNPq, onde desenvolveu pesquisas na área de fitopatologia. Atualmente é estudante do curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins UFT, Campus Palmas, foi membro do Programa de Pesquisa e Extensão Ordem Jurídica, Igualdade ÉtnicoRacial e Educação, atualmente membro do Grupo de Pesquisa CNPq Cidade e Meio Ambiente: perspectiva interdisciplinar

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Published

2018-10-31

How to Cite

Bazzoli, J. A., & Sousa, A. da S. (2018). ANALYSIS AND SYSTEMATIZATION OF JURISPRUDENCES, STATE LEGISLATION AND PROVISIONS FOR THE ELABORATION OF LEGISLATIVE MODELS OF URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION. DESAFIOS - Revista Interdisciplinar Da Universidade Federal Do Tocantins, 5(Especial), 133–139. https://doi.org/10.20873/uft.2359-3652.2018vol5nEspecialp133

Issue

Vol. 5 No. Especial (2018): Suplemento - 12º e 13º Seminário de Iniciação Científica da UFT

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