ESTATUTO DA CIDADE: (IN)APLICAÇÃO NA AMAZÔNIA LEGAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uftv9DAU-14266Resumo
Buscou-se com este artigo propor debate e reflexões acerca do Estatuto da Cidade, especialmente sobre os desafios da sua (in) aplicação pelos municípios da Amazônia legal. Foi necessário pela amplitude do tema proceder um recorte e destacar dois pontos: a função social da propriedade e a regularização fundiária urbana; entendendo-os como pontos de maior relevância nesta legislação. A metodologia qualitativa aplicada ao estudo partiu da análise do Estatuto, destacando questões como: a sua longa duração no trâmite para aprovação, mais de uma década, e a estratégia de seu encaminhamento ao Senado Federal, por não ser comum o ingresso de Projetos de Lei por esta Casa Legislativa, que acabou por desarticular as ações contrárias promovidas pelos empresários imobiliários, que vinham demandando ações para evitar a sua aprovação. Com esse estudo foi possível constatar que a referida legislação não alcançou, ao menos como deveria ter alcançado, os pequenos municípios, especialmente aqueles com população menor de vinte mil habitantes, visto que não estão obrigados a elaborar o Plano-Diretor Municipal. Este fato notório contribuiu para os resultados constatados sobre os pequenos avanços conquistados e a considerável (in) aplicação dos instrumentos do Estatuto nas áreas urbanas da Região da Amazônia legal.
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